Rcl 41631 - DECISAO

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Por aplicação da deliberação da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, reclamações distribuídas após a publicação da Resolução não permanecem no STJ, devendo ser remetidas ao Tribunal de Justiça competente; assim, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Ceará.

Parties
Reclamante: Osiris Francisco dos Santos; Órgão Julgador: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Osiris Francisco dos Santos

Reclamante

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 Eficácia temporal da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à distribuição de reclamações ao STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da deliberação da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, reclamações distribuídas após a publicação da Resolução não permanecem no STJ, devendo ser remetidas ao Tribunal de Justiça competente; assim, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Ceará.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará.