Rcl 41535 - DECISAO

Rcl 41535 - DECISAO

Verificada a orientação fixada pela Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e a edição da Resolução STJ/GP n.3/2016 que delimitou a competência do STJ às reclamações distribuídas anteriormente à sua publicação, e considerando que a distribuição do presente feito ocorreu após a publicação da resolução, não conheço da reclamação e determino o imediato envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas.

Parties
Reclamante: José Ricardo Wendling; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Amazonas
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Precedentes, Turmas Recursais
Processo Civil Processo Nos Juizados Especiais Reclamação Competência Para Julgamento Precedentes Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

José Ricardo Wendling

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Amazonas

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra decisões das Turmas Recursais estaduais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à permanência de reclamações no STJ
  3. 3 remessa de processos distribuídos após a publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016

Ratio Decidendi

Verificada a orientação fixada pela Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e a edição da Resolução STJ/GP n.3/2016 que delimitou a competência do STJ às reclamações distribuídas anteriormente à sua publicação, e considerando que a distribuição do presente feito ocorreu após a publicação da resolução, não conheço da reclamação e determino o imediato envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça do Amazonas, com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o decurso de prazo.
  • Publique-se.