Rcl 41450 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a reclamação não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 988 do CPC/2015: não há relação processual entre a reclamante e o acórdão do RMS 39.906/PE, tampouco se trata de matéria sujeita a súmula vinculante, controle concentrado ou incidente de demandas repetitivas; a via foi usada como sucedâneo recursal, o que inviabiliza o processamento da reclamação.

Parties
Reclamante: Luana Freire Pinto; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Nomeação Em Concurso Público, Competência, Enunciado Administrativo 4/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Nomeação Em Concurso Público Competência Enunciado Administrativo 4/stj

Case Brief

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Parties

Luana Freire Pinto

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Preservação da autoridade de acórdão proferido pelo STJ (RMS 39.906/PE)
  3. 3 Legitimidade ativa da reclamante para suscitar a reclamação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a reclamação não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 988 do CPC/2015: não há relação processual entre a reclamante e o acórdão do RMS 39.906/PE, tampouco se trata de matéria sujeita a súmula vinculante, controle concentrado ou incidente de demandas repetitivas; a via foi usada como sucedâneo recursal, o que inviabiliza o processamento da reclamação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial da reclamação
  • Pedido de tutela provisória prejudicado