Rcl 41314 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque foi ajuizada em 21/01/2021, após o trânsito em julgado da decisão reclamada ocorrido em 09/09/2020, sendo sua utilização vedada pelo art. 988, § 5º, I, do CPC/2015 e pela Súmula 734/STF; por esse fundamento e com base na Súmula 568/STJ foi proferido julgamento monocrático negando seguimento.

Parties
Reclamante: MARINEUSA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA; Reclamado: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático
Outcome
Nega-se seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Art. 988, § 5º, I Do Cpc/2015, Súmula 734/stf
Processo Civil Cpc/2015 Reclamação Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Art. 988, § 5º, I Do Cpc/2015 Súmula 734/stf

Case Brief

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Parties

MARINEUSA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Reclamante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal a quo ao não conhecer do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque foi ajuizada em 21/01/2021, após o trânsito em julgado da decisão reclamada ocorrido em 09/09/2020, sendo sua utilização vedada pelo art. 988, § 5º, I, do CPC/2015 e pela Súmula 734/STF; por esse fundamento e com base na Súmula 568/STJ foi proferido julgamento monocrático negando seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento à reclamação

Orders

  • Nega-se seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.