Rcl 41630 - DECISAO

Rcl 41630 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada por ser manifestamente incabível para impugnar o alegado descumprimento da ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo, não havendo previsão legal para esse uso do instituto e existindo jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido.

Parties
Reclamante: ESTADO DE GOIÁS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Sobrestamento, Recurso Repetitivo, Progressão Funcional De Servidores Públicos, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Sobrestamento Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão proferida em ProAfR/recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para discutir o descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser manifestamente incabível para impugnar o alegado descumprimento da ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo, não havendo previsão legal para esse uso do instituto e existindo jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.