Rcl 40464 - DECISAO
A reclamação é inadmissível porque a hipótese trata da aplicação de tese proveniente de recurso especial repetitivo, cuja observância por via de reclamação foi excluída pela Lei n.13.256/2016; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e os requisitos da fungibilidade não foram preenchidos, razão pela qual não se conhece da reclamação.
- Parties
- Reclamante: Espólio de Egydio Volpato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Cabimento, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Lei N. 13.256/2016, Exceção De Pré Executividade
Case Brief
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Parties
Espólio de Egydio Volpato
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 requisitos da fungibilidade entre recursos e reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação é inadmissível porque a hipótese trata da aplicação de tese proveniente de recurso especial repetitivo, cuja observância por via de reclamação foi excluída pela Lei n.13.256/2016; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e os requisitos da fungibilidade não foram preenchidos, razão pela qual não se conhece da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
Full Case Text
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