Rcl 41651 - DECISAO

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A Reclamação foi liminarmente indeferida porque não é o meio processual adequado para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública; o recurso próprio é o Pedido de Uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para discutir o mérito da decisão hostilizada.

Parties
Reclamante: ROGÉRIO GOMES DE AGUIAR; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização, Competência Do STJ, Súmula 585, Resolução 3/2016 Do STJ, IPVA, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Pedido De Uniformização Competência Do STJ Súmula 585 Resolução 3/2016 Do STJ IPVA +1 more

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Parties

ROGÉRIO GOMES DE AGUIAR

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 se a Reclamação pode substituir recurso ou pedido de uniformização
  3. 3 competência do STJ para apreciar a Reclamação

Ratio Decidendi

A Reclamação foi liminarmente indeferida porque não é o meio processual adequado para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública; o recurso próprio é o Pedido de Uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para discutir o mérito da decisão hostilizada.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefere‑se liminarmente a Reclamação ajuizada pelo particular
  • Publique‑se