Rcl 41321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque sobreveio fato novo (duas condenações posteriores ao decisum) que justificou a unificação das penas e a alteração do regime, de modo que não há afronta à autoridade de decisão desta Corte a ser preservada por reclamação.

Parties
Agravante: JULIANO MATIAS DE AVILA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reclamação, Fato Novo, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Fato Novo Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIANO MATIAS DE AVILA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve afronta à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 As novas condenações posteriores ao decisum constituem fato novo apto a modificar o regime e a unificação de penas?
  3. 3 Cabe reclamação para preservar a decisão apontada pelo agravante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque sobreveio fato novo (duas condenações posteriores ao decisum) que justificou a unificação das penas e a alteração do regime, de modo que não há afronta à autoridade de decisão desta Corte a ser preservada por reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação