Rcl 40972 - DECISAO

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A reclamação foi conhecida e indeferida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 para garantir observância de precedentes de recursos especiais repetitivos, regime cujo controle da aplicação concreta cabe ao sistema recursal ordinário ou à ação rescisória; além disso, não se verificaram os requisitos da fungibilidade, havendo erro grosseiro na escolha da via processual.

Parties
Reclamante: NEOCIR LUIZ GAIARDO; Reclamante: ELENICE MARIA MENEGAT GAIARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Sucedâneo Recursal, Fungibilidade
Processual Civil Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Sucedâneo Recursal Fungibilidade

Case Brief

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Parties

NEOCIR LUIZ GAIARDO

Reclamante

ELENICE MARIA MENEGAT GAIARDO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese repetitiva (Tema 444)
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 correção da aplicação inadequada de teses repetitivas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida e indeferida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 para garantir observância de precedentes de recursos especiais repetitivos, regime cujo controle da aplicação concreta cabe ao sistema recursal ordinário ou à ação rescisória; além disso, não se verificaram os requisitos da fungibilidade, havendo erro grosseiro na escolha da via processual.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se