Rcl 41648 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível impugnar ante o STJ a correta aplicação de precedente originado em recurso especial repetitivo, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016, que retirou o cabimento da reclamação para casos repetitivos, sendo a via adequada a revisão pela via recursal ordinária e, se for o caso, pelo agravo interno previsto no CPC.

Parties
Reclamante: FIACBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação porquanto incabível
Legal Topics
Reclamação, Precatórios, Execução Fiscal, Ordem De Preferência De Bens, Precedente Repetitivo, Resp 1.337.790/pr Tema 578
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Precatórios Execução Fiscal Ordem De Preferência De Bens Precedente Repetitivo Resp 1.337.790/pr Tema 578

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Parties

FIACBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controver aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 possibilidade de mitigação da ordem de preferência de bens na execução fiscal
  3. 3 impacto da Lei n. 13.256/2016 sobre o art. 988, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível impugnar ante o STJ a correta aplicação de precedente originado em recurso especial repetitivo, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016, que retirou o cabimento da reclamação para casos repetitivos, sendo a via adequada a revisão pela via recursal ordinária e, se for o caso, pelo agravo interno previsto no CPC.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação porquanto incabível

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
  • Publique-se.