Rcl 41220 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi protocolada após a entrada em vigor da Resolução STJ nº 3/2016, a competência para apreciação de tais reclamações passou às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que o STJ não mais tem competência para conhecer da presente reclamação; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties: Reclamante: SILVANA MARIA GONÇALVES; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação considerada descabida por incompetência do STJ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Jurisprudência

Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Reclamação Competência Jurisprudência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

SILVANA MARIA GONÇALVES

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 competência para apreciação de reclamação dirigida a acórdão de Turma Recursal
2 aplicação da Resolução STJ nº 3/2016 e revogação da Resolução STJ nº 12/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação considerada descabida por incompetência do STJ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
Publique-se. Intimem-se.