Rcl 41668 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser considerada prematura e inadmissível, uma vez que a decisão reclamada foi proferida em primeiro grau e está sendo impugnada por recurso de apelação pendente de julgamento no tribunal de origem, não tendo ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias exigido para o conhecimento da reclamação contra atos do juízo a quo.

Parties
Reclamante: Alexandre Dantas Guimarães de Melo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Interrogatório Do Acusado, Ampla Defesa, Contraditório, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Interrogatório Do Acusado Ampla Defesa Contraditório Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

Alexandre Dantas Guimarães de Melo

Reclamante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório antes do término da oitiva das testemunhas viola decisão deste Superior Tribunal no HC n. 585.942/MT
  2. 2 Se a reclamação é cabível quando existe recurso de apelação pendente na corte de origem (esgotamento das instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser considerada prematura e inadmissível, uma vez que a decisão reclamada foi proferida em primeiro grau e está sendo impugnada por recurso de apelação pendente de julgamento no tribunal de origem, não tendo ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias exigido para o conhecimento da reclamação contra atos do juízo a quo.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se.