Rcl 40661 - ACORDAO

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Aplicando a orientação vinculante do STF na QO na AP 937 e a jurisprudência desta Corte (incluindo QO na APn 878), concluiu-se que a prerrogativa de foro atrai a competência originária do STJ apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados a ele; nos autos os fatos investigados ocorreram em...

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Parties
Reclamante / Agravante: JÂMISON NEI MENDES MONTEIRO; Juízo Reclamado: Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação (rcl 40661/ap) / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento De Mérito, Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; seguimento da reclamação negado e liminar previamente concedida tornada sem efeito
Legal Topics
Reclamação, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Penal Originária, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Prerrogativa De Foro
Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Foro Por Prerrogativa De Função Competência Penal Originária Busca E Apreensão Medidas Cautelares Prerrogativa De Foro

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Parties

JÂMISON NEI MENDES MONTEIRO

Reclamante / Agravante

Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amapá

Juízo Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação (rcl 40661/ap) / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento De Mérito, Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência criminal originária do STJ é afastada quando os fatos investigados ocorreram antes do exercício do cargo de magistrado e não têm relação com a função
  2. 2 Aplicabilidade da QO na AP 937 (STF) às medidas cautelares e busca e apreensão
  3. 3 Relevância do local de cumprimento das medidas cautelares para definição do juízo natural

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação vinculante do STF na QO na AP 937 e a jurisprudência desta Corte (incluindo QO na APn 878), concluiu-se que a prerrogativa de foro atrai a competência originária do STJ apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados a ele; nos autos os fatos investigados ocorreram em 2015, antes da investidura do reclamante como juiz do TRE/AP e sem relação com o cargo, não havendo, assim, competência criminal originária do STJ. Ademais, a ordem de busca e apreensão foi delimitada ao objeto investigado, a apreensão de aparelhos fabricados após os fatos e de documentos judicantes não, por si só, transmuta a competência, sendo possível a restituição ao juízo...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; seguimento da reclamação negado e liminar previamente concedida tornada sem efeito

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental
  • Negar seguimento à Reclamação e tornar sem efeito a liminar concedida anteriormente