Rcl 41679 - DECISAO

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Por não estarem configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento da reclamação (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisão específica do STJ), a via eleita é manifestamente inadequada para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que suspendeu a tramitação do recurso especial até o pronunciamento definitivo do Tema nº 1.046/STJ, motivo pelo qual o processamento da reclamação é inviável e deve ser negado seguimento, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Reclamante: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento Monocrático Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial, Competência, Autoridade Dos Julgados
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial Competência Autoridade Dos Julgados

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Parties

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento Monocrático Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão do tribunal de origem que suspendeu recurso especial com base no art. 1.030, III, do CPC
  2. 2 Se houve usurpação da competência e autoridade do STJ pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  3. 3 Se a reclamação pode servir como sucedâneo recursal para discutir decisão que determinou suspensão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não estarem configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento da reclamação (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisão específica do STJ), a via eleita é manifestamente inadequada para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que suspendeu a tramitação do recurso especial até o pronunciamento definitivo do Tema nº 1.046/STJ, motivo pelo qual o processamento da reclamação é inviável e deve ser negado seguimento, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento.
  • Intimem-se.