Rcl 41667 - DECISAO

Como estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribuindo a competência para processar e julgar o pedido às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à reclamação e determinou a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties: Reclamante: PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Negou seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Reclamação, Competência

Direito Processual Civil Reclamação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 alegada divergência jurisprudencial
2 competência para processar e julgar a reclamação
3 inadmissibilidade por atribuição de competência a outros órgãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente do trânsito e julgado desta decisão.