Rcl 41599 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e em razão da Lei 13.256/2016 que alterou o art. 988 do CPC/2015, ficou extinto o cabimento da reclamação para a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais e extraordinários repetitivos, sendo inadequada a via reclamatória para o controle da aplicação desse tipo de precedente.

Parties
Reclamante: ROBERTO GALLEGO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO GALLEGO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Finalidade do regime de recursos especiais repetitivos e competência das instâncias ordinárias para aplicação em concreto do precedente

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ e em razão da Lei 13.256/2016 que alterou o art. 988 do CPC/2015, ficou extinto o cabimento da reclamação para a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais e extraordinários repetitivos, sendo inadequada a via reclamatória para o controle da aplicação desse tipo de precedente.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.