Rcl 41475 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem informou o cumprimento do alvará de soltura em 27 de fevereiro, não havendo demonstração de descumprimento da decisão proferida no HC 644.307/SP.

Parties
Respondente: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Improcedência
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Cumprimento De Decisão, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Cumprimento De Decisão Alvará De Soltura Medidas Cautelares

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Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 expedição e cumprimento de alvará de soltura
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem informou o cumprimento do alvará de soltura em 27 de fevereiro, não havendo demonstração de descumprimento da decisão proferida no HC 644.307/SP.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Publique-se