Rcl 41491 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações entre Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, não contraria a legislação ou a Constituição, e que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba tem eficácia apenas inter partes; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o devido processamento.

Parties
Reclamante: MACIGLEI DE LUCENA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Uniformização Da Jurisprudência, Competência, Inconstitucionalidade De Resolução Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Uniformização Da Jurisprudência Competência Inconstitucionalidade De Resolução Do STJ

Case Brief

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Parties

MACIGLEI DE LUCENA SILVA

Reclamante

2ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações envolvendo Turmas Recursais Estaduais
  3. 3 inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações entre Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, não contraria a legislação ou a Constituição, e que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba tem eficácia apenas inter partes; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o devido processamento.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • não conhecer da reclamação
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba