Rcl 41525 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a competência para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016; ademais, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal paraibano tem efeito apenas inter partes, não justificando a remessa dos autos ao STJ.

Parties
Reclamante: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA FILHO; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Uniformização Jurisprudencial, Inconstitucionalidade De Resolução Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Uniformização Jurisprudencial Inconstitucionalidade De Resolução Administrativa

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA FILHO

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e competência para processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 constitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 efeitos de decisão de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual (efeito inter partes)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a competência para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016; ademais, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal paraibano tem efeito apenas inter partes, não justificando a remessa dos autos ao STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o processamento da reclamação
  • Publique-se