Rcl 24115 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a perda de objeto da reclamação e da medida cautelar advém do julgamento do recurso especial e da sentença no feito originário; contudo, acolheu‑se parcialmente para condenar os interessados-embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o proveito econômico), por terem dado causa à reclamação, aplicando‑se o CPC/2015 por ter sido a decisão equivalente à sentença proferida na vigência daquele diploma; deferiu‑se a gratuidade da justiça aos agravantes sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE MORAES PINHEIRO E OUTROS; Agravado: VALE S/A; Agravado: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS; Agravado: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; manteve condenação dos interessados-embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% do proveito econômico); concedeu gratuidade da justiça aos agravantes sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Reclamação, Medida Cautelar, Perda De Objeto, Encargos Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Direito Intertemporal, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Reclamação Medida Cautelar Perda De Objeto Encargos Sucumbenciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Direito Intertemporal +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DE MORAES PINHEIRO E OUTROS

Agravante

VALE S/A

Agravado

LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS

Agravado

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

Agravado

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - MA

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da reclamação e da medida cautelar em razão do julgamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 para fixação de honorários quando a decisão equivalente a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários na reclamação e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a perda de objeto da reclamação e da medida cautelar advém do julgamento do recurso especial e da sentença no feito originário; contudo, acolheu‑se parcialmente para condenar os interessados-embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o proveito econômico), por terem dado causa à reclamação, aplicando‑se o CPC/2015 por ter sido a decisão equivalente à sentença proferida na vigência daquele diploma; deferiu‑se a gratuidade da justiça aos agravantes sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; manteve condenação dos interessados-embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% do proveito econômico); concedeu gratuidade da justiça aos agravantes sem efeitos retroativos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar os interessados-embargados ao pagamento das custas e demais despesas processuais