Rcl 40607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para atacar acórdão do Tribunal de origem e para preservar jurisprudência do STJ, hipóteses estas não aptas a autorizar a reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, havia recurso especial e agraves correlatos já ajuizados, demonstrando a utilização da reclamação como meio recursal indevido.

Parties
Agravante: APARECIDO ANTÔNIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Reclamação Justiça Gratuita Sucedâneo Recursal Preservação De Jurisprudência Do STJ

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Parties

APARECIDO ANTÔNIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação (art. 988 CPC/2015)
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para atacar acórdão do Tribunal de origem e para preservar jurisprudência do STJ, hipóteses estas não aptas a autorizar a reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, havia recurso especial e agraves correlatos já ajuizados, demonstrando a utilização da reclamação como meio recursal indevido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.