Rcl 40918 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação é via inadequada para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimentos firmados pelo STJ em recurso especial repetitivo; assim, não se admite reclamação como sucedâneo recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva, conforme precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal quando o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva
  3. 3 distinção entre matéria abrangida por jurisprudência de recursos repetitivos e matéria diversa (honorários de sucumbência)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação é via inadequada para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimentos firmados pelo STJ em recurso especial repetitivo; assim, não se admite reclamação como sucedâneo recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese repetitiva, conforme precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o processo sem resolução do mérito.