Rcl 41673 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque, após a revogação da Resolução/STJ n.12/2009 e em razão da Resolução/STJ n.3/2016, não subsiste competência deste Superior Tribunal para apreciar reclamações que visem dirimir divergência entre decisões de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do...

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Parties
Reclamante: JOSÉ ADRIANO FIGUEIREDO MARIA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e declaro extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção
Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ADRIANO FIGUEIREDO MARIA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após revogação da Resolução/STJ n.12/2009
  2. 2 alcance da concessão de justiça gratuita concedida em primeiro grau e necessidade ou não de renovação em sede recursal
  3. 3 deserção do recurso inominado por ausência de preparo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque, após a revogação da Resolução/STJ n.12/2009 e em razão da Resolução/STJ n.3/2016, não subsiste competência deste Superior Tribunal para apreciar reclamações que visem dirimir divergência entre decisões de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competência esta delegada às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e declaro extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Reclamação julgada extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.