Rcl 40593 - ACORDAO

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Por se tratar de hipótese em que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (conforme precedentes, especialmente Rcl 36.476/SP), a via eleita é inadequada, impondo-se a manutenção da decisão agravada e a rejeição do agravo interno.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Admissibilidade Da Reclamação
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios De Sucumbência Admissibilidade Da Reclamação

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 controle de admissibilidade de recurso especial pelo tribunal de origem com fundamento em tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (conforme precedentes, especialmente Rcl 36.476/SP), a via eleita é inadequada, impondo-se a manutenção da decisão agravada e a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada