Rcl 41424 - DECISAO

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A Corte declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação com base na Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, determinando o não conhecimento da reclamação e a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da referida Resolução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Seguro Garantia Judicial, Art. 848 Do Cpc/2015, Competência
Processo Civil Reclamação Seguro Garantia Judicial Art. 848 Do Cpc/2015 Competência

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Procedural Posture

Reclamação / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação em face de Turma Recursal Estadual, conforme Resolução n. 3/STJ
  2. 2 Alegação da reclamante de afronta à jurisprudência do STJ por exigência de acréscimo de 30% sobre o valor do seguro-garantia judicial previsto no art. 848, parágrafo único, do CPC/2015 quando a oferta inicial é feita pelo executado

Ratio Decidendi

A Corte declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação com base na Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, determinando o não conhecimento da reclamação e a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da referida Resolução.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016