Rcl 39605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira da Corte Especial do STJ e da alteração normativa operada pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação perante o STJ para contestar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem; a via adequada para tal impugnação é o agravo interno no tribunal local, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu da reclamação e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Preceitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Reclamação Agravo Interno Preceitos De Admissibilidade

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 adequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira da Corte Especial do STJ e da alteração normativa operada pela Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação perante o STJ para contestar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem; a via adequada para tal impugnação é o agravo interno no tribunal local, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu da reclamação e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno