Rcl 41692 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o STJ não é competente para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a reclamação não foi admitida com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MANOEL FRANCISCO AMANCIO; Órgão Recorrido: Única Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Admitida
Outcome
Reclamação não admitida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processamento De Reclamações, Juizados Especiais Estaduais, Resolução Stj/gp N.3/2016, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Para Processamento De Reclamações Juizados Especiais Estaduais Resolução Stj/gp N.3/2016 Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal

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Parties

MANOEL FRANCISCO AMANCIO

Reclamante

Única Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto à competência para processar reclamações originárias de Turmas Recursais estaduais
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o STJ não é competente para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a reclamação não foi admitida com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não admitida

Orders

  • Não admito a Reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, do RISTJ)
  • Publique-se