Rcl 41482 - DECISAO

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A reclamação é incabível para garantir a autoridade de decisão proferida em habeas corpus coletivo quando o reclamante não integrou a ação coletiva; reconhecida a tese jurídica na ação coletiva, os interessados devem buscar sua aplicação pelas vias individuais ordinárias; assim, não se conheceu da presente reclamação e revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Reclamante: CEZAR RIBEIRO DIAS; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Habeas Corpus Coletivo Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CEZAR RIBEIRO DIAS

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ para garantia da autoridade de habeas corpus coletivo
  2. 2 incidência do entendimento firmado em HC coletivo quanto ao regime inicial para condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 prevalência da via ordinária individual quando a parte não integrou o habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para garantir a autoridade de decisão proferida em habeas corpus coletivo quando o reclamante não integrou a ação coletiva; reconhecida a tese jurídica na ação coletiva, os interessados devem buscar sua aplicação pelas vias individuais ordinárias; assim, não se conheceu da presente reclamação e revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Revogo a liminar concedida.