Rcl 41697 - DECISAO

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Tendo sido revogada a previsão de cabimento de reclamação ao STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016 e tendo a Resolução STJ nº 3/2016 atribuído competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 07/04/2016, estando a reclamação protocolada em 22/04/2021, o STJ não subsiste competente para conhecer da demanda, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: ANDRESSA REGINA KIERDEIKA; Reclamante: RENAN LUIZ DE CASTRO MARCELINO; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Dos Autos
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por incompetência do STJ
Legal Topics
Reclamação, Competência, Divergência Jurisprudencial, Emenda Regimental Nº 22/2016, Resolução STJ Nº 3/2016, Resolução STJ Nº 12/2009
Direito Processual Civil Reclamação Competência Divergência Jurisprudencial Emenda Regimental Nº 22/2016 Resolução STJ Nº 3/2016 Resolução STJ Nº 12/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA REGINA KIERDEIKA

Reclamante

RENAN LUIZ DE CASTRO MARCELINO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal após edição da Resolução STJ nº 3/2016
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22/2016 sobre a Resolução STJ nº 12/2009

Ratio Decidendi

Tendo sido revogada a previsão de cabimento de reclamação ao STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016 e tendo a Resolução STJ nº 3/2016 atribuído competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 07/04/2016, estando a reclamação protocolada em 22/04/2021, o STJ não subsiste competente para conhecer da demanda, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por incompetência do STJ

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.