Rcl 41600 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação ao STJ (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões), na medida em que não há descumprimento de ordem desta Corte relativa a caso concreto, sendo a reclamação inadequada para suprir eventuais divergências jurisprudenciais que devem ser sanadas nas vias ordinárias.

Parties
Reclamante: JOMAR CESAR DE LARA ROSA; Reclamante: GIL MARCELO DE LARA ROSA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Araucária - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Tutela De Urgência / Indeferida De Plano
Outcome
indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Renúncia Tácita, Inventário E Partilha
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Reclamação Cabimento Da Reclamação Autoridade Das Decisões Do Tribunal Renúncia Tácita Inventário E Partilha

Case Brief

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Parties

JOMAR CESAR DE LARA ROSA

Reclamante

GIL MARCELO DE LARA ROSA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Araucária - PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Tutela De Urgência / Indeferida De Plano

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação ao STJ (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões), na medida em que não há descumprimento de ordem desta Corte relativa a caso concreto, sendo a reclamação inadequada para suprir eventuais divergências jurisprudenciais que devem ser sanadas nas vias ordinárias.

Court Disposition

indeferida de plano

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.