Rcl 41613 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque a matéria de alegada teratologia não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação perante o STJ previstas na Constituição e no CPC, e porque a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais está regulada pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, de modo que a via não se presta como substituto de recurso.

Parties
Reclamante: SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA; Reclamado: Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferida De Plano)
Outcome
reclamação indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Competência, Cabimento, Juizados Especiais, Precedentes E Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Reclamação Competência Cabimento Juizados Especiais Precedentes E Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA

Reclamante

Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferida De Plano)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a matéria de alegada teratologia não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação perante o STJ previstas na Constituição e no CPC, e porque a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais está regulada pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, de modo que a via não se presta como substituto de recurso.

Court Disposition

reclamação indeferida de plano

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.