Rcl 41709 - DECISAO

Rcl 41709 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a hipótese não se enquadra no art. 988, II, do CPC: não houve esgotamento das instâncias ordinárias e não se demonstrou a estrita aderência entre o ato judicial reclamado e precedentes vinculantes do STJ, de modo que a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para adequar o caso concreto a outros precedentes da Corte.

Parties
Reclamante: Gualberto Pinheiro da Silva; Reclamado: Juiz Auditor da 6ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Reclamação, Litispendência, Liminar, Mandado De Segurança, Ação Ordinária, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Reclamação Litispendência Liminar Mandado De Segurança Ação Ordinária Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gualberto Pinheiro da Silva

Reclamante

Juiz Auditor da 6ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ (art. 988, II, CPC)
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma do STJ
  3. 3 inviabilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a hipótese não se enquadra no art. 988, II, do CPC: não houve esgotamento das instâncias ordinárias e não se demonstrou a estrita aderência entre o ato judicial reclamado e precedentes vinculantes do STJ, de modo que a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para adequar o caso concreto a outros precedentes da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar