Rcl 41715 - DECISAO
Em face da Lei n. 10.259/2001, que regula os Juizados Especiais Federais e disciplina os recursos cabíveis, e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reclamação não subsiste como sucedâneo recursal contra acórdãos de Turmas Recursais, a reclamação é manifestamente incabível e, portanto, não merece ser conhecida.
- Parties
- Reclamante: Leonardo Borges de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Seção Judiciária do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Dela não conheço.
- Legal Topics
- Reclamação, Juizados Especiais Federais, Incabimento De Recurso, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Leonardo Borges de Oliveira
Reclamante
Seção Judiciária do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
- 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.259/2001 ao microssistema dos Juizados Especiais Federais
- 3 Possibilidade de utilização do Incidente de Uniformização de Jurisprudência em caso de divergência
Ratio Decidendi
Em face da Lei n. 10.259/2001, que regula os Juizados Especiais Federais e disciplina os recursos cabíveis, e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reclamação não subsiste como sucedâneo recursal contra acórdãos de Turmas Recursais, a reclamação é manifestamente incabível e, portanto, não merece ser conhecida.
Court Disposition
Dela não conheço.
Orders
- Dela não conheço.
- Publique-se.
Full Case Text
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