Rcl 41626 - DECISAO

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Por força da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da disposição sobre competência contida na Resolução STJ/GP nº 3/2016, entendeu-se ser competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o processamento da reclamação, determinando-se a remessa dos autos a esse Tribunal.

Parties
Reclamante: RIVALDO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Para Processamento
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, competente para o devido processamento da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar Reclamações, Regulamentação Procedimental
Processo Civil Competência Juizado Especial Reclamação Competência Para Processar Reclamações Regulamentação Procedimental

Case Brief

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Parties

RIVALDO ALVES DOS SANTOS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos proferidos por Turma Recursal do Juizado Especial estadual
  2. 2 Efeitos da revogação da Resolução nº 12/2009 do STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Por força da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da disposição sobre competência contida na Resolução STJ/GP nº 3/2016, entendeu-se ser competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o processamento da reclamação, determinando-se a remessa dos autos a esse Tribunal.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, competente para o devido processamento da reclamação.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para processamento da reclamação.
  • Publique-se.