Rcl 41521 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ato da Corte reclamada que usurpasse a competência do Superior Tribunal de Justiça (afastando o cabimento previsto no art. 988, I, CPC/2015) e apresentou argumento novo não constante da reclamação inicial — hipótese de inovação recursal inadmissível — de modo que não há omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão
Direito Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Competência Autoridade Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça nos termos dos incisos I e II do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Alegada usurpação de competência pelo tribunal de origem (TRF4)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ato da Corte reclamada que usurpasse a competência do Superior Tribunal de Justiça (afastando o cabimento previsto no art. 988, I, CPC/2015) e apresentou argumento novo não constante da reclamação inicial — hipótese de inovação recursal inadmissível — de modo que não há omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.