Rcl 40856 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, porque a reclamante não demonstrou que, nas instâncias de origem, a matéria foi examinada à luz das teses dos recursos repetitivos por ela invocados, e porque a jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP) firmou o entendimento de que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos após a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016.

Parties
Reclamante: Serigy Madeiras Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Súmula 213 STJ, Compensação
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Precedentes Súmula 213 STJ Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Serigy Madeiras Ltda.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016
  3. 3 limitação da compensação aos valores comprovados em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, porque a reclamante não demonstrou que, nas instâncias de origem, a matéria foi examinada à luz das teses dos recursos repetitivos por ela invocados, e porque a jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP) firmou o entendimento de que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos após a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.