Rcl 41515 - DECISAO

Rcl 41515 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao STJ previstas na Constituição e no art. 988 do CPC/2015, e por precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 não cabe reclamação para garantir observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos; a aplicação concreta do precedente deve ser revista pelas instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: LINEU VITOR RUGNA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indefiro de plano a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação Ao STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula Vinculante, Responsabilidade Objetiva Dos Bancos
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Ao STJ Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula Vinculante Responsabilidade Objetiva Dos Bancos

Case Brief

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Parties

LINEU VITOR RUGNA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos
  3. 3 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao STJ previstas na Constituição e no art. 988 do CPC/2015, e por precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 não cabe reclamação para garantir observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos; a aplicação concreta do precedente deve ser revista pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro de plano a reclamação.

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.