Rcl 41540 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada inobservância de decisão do STJ aplicável ao caso concreto (Rcl nº 39.910/SP), as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição e no art. 988 do CPC/2015, e os embargos tinham caráter infringente, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Resolução Do STJ Nº 03/2016, Competência Do STJ, Cobrança De Corretagem Do Comprador
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos E Meios De Impugnação Reclamação Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Resolução Do STJ Nº 03/2016 Competência Do STJ +1 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 observância de precedente e enunciado firmado em recurso repetitivo (Rcl nº 39.910/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada inobservância de decisão do STJ aplicável ao caso concreto (Rcl nº 39.910/SP), as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição e no art. 988 do CPC/2015, e os embargos tinham caráter infringente, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.