Rcl 41693 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível controlar, via reclamação, a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016.

Parties
Reclamante: NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Obrigatório, Recursos Especiais Repetitivos, Creditamento De ICMS, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Precedente Obrigatório Recursos Especiais Repetitivos Creditamento De ICMS Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.148.444/MG ao caso concreto
  3. 3 direito do adquirente de boa-fé ao creditamento de ICMS diante de declaração posterior de inidoneidade da nota fiscal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível controlar, via reclamação, a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
  • Publique-se.