Rcl 41659 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para exigir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; esse entendimento está amparado pela Constituição, pela regulamentação interna e pela jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a interpretação da Lei 13.256/2016 que afastou tal cabimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação; pedido manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 quanto ao art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para exigir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; esse entendimento está amparado pela Constituição, pela regulamentação interna e pela jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a interpretação da Lei 13.256/2016 que afastou tal cabimento.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; pedido manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conhecimento da Reclamação
  • Publique-se