Rcl 36856 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não tendo sido manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões, estando, portanto, incompatível com os objetivos do instituto (art. 105, I, "f", CF, e art. 988 CPC/2015); havia ainda recurso especial interposto e provido de forma desfavorável, e precedentes consolidam a inadmissibilidade da via reclamatória para rediscutir sucumbência ou aplicação de tese repetitiva.

Parties
Reclamante: Espólio de Lino Ribeiro de Assis; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Morte Da Parte E Suspensão Do Processo, Aplicação De Tese Em Recursos Repetitivos
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios De Sucumbência Morte Da Parte E Suspensão Do Processo Aplicação De Tese Em Recursos Repetitivos

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Parties

Espólio de Lino Ribeiro de Assis

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de tribunal estadual
  3. 3 nulidade por ausência de suspensão do processo em razão do falecimento da parte

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não tendo sido manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões, estando, portanto, incompatível com os objetivos do instituto (art. 105, I, "f", CF, e art. 988 CPC/2015); havia ainda recurso especial interposto e provido de forma desfavorável, e precedentes consolidam a inadmissibilidade da via reclamatória para rediscutir sucumbência ou aplicação de tese repetitiva.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.