Rcl 41372 - ACORDAO

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Por força da Emenda Regimental n.22 e da Resolução STJ n.3/2016, a competência para apreciação de reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ é do próprio Tribunal de Justiça (Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), de modo que o STJ não tem competência para conhecer da reclamação interposta em 05/02/2021; ademais, a repetição de reclamações idênticas às já decididas por esta Corte caracteriza abuso do instrumento e litigância de má-fé, justificando a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 81, caput, do CPC/2015; por fim, não se fixam honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação do beneficiário...

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Autor (ação Originária No Juizado Especial Cível): WESLEY MOTTA VIANA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno não provido; aplicação de multas.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Competência, Litigância De Má Fé, Multas, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Embargos De Declaração Competência Litigância De Má Fé Multas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

WESLEY MOTTA VIANA

Autor (ação Originária No Juizado Especial Cível)

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação ao STJ e alcance da Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 Reiteração de reclamações como abuso do instituto e configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental n.22 e da Resolução STJ n.3/2016, a competência para apreciação de reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ é do próprio Tribunal de Justiça (Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), de modo que o STJ não tem competência para conhecer da reclamação interposta em 05/02/2021; ademais, a repetição de reclamações idênticas às já decididas por esta Corte caracteriza abuso do instrumento e litigância de má-fé, justificando a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 81, caput, do CPC/2015; por fim, não se fixam honorários sucumbenciais em razão da ausência de citação do beneficiário...

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno não provido; aplicação de multas.

Orders

  • Não conhecer da reclamação e negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.