Rcl 41531 - DECISAO

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A reclamação mostrou-se prejudicada porque o juízo de primeiro grau adequou e revogou as medidas cautelares incompatíveis com o exercício do contraditório e da ampla defesa, viabilizando o devido processo administrativo sem afrontar o decisum desta Corte; além disso, a autonomia entre as esferas administrativa e penal permite a continuidade concomitante das apurações, logo a reclamação, os embargos de declaração e o agravo regimental restaram prejudicados, devendo ser revogada a liminar e a extensão de efeitos.

Parties
Reclamante: MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL; Reclamado: Comissão de Inquérito designada para atuar na instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720002/2020-69, presidida pelo Auditor-Fiscal Leonardo Cavalcanti Silva Gonçalves; Interessado (extensão De Efeitos): Daniel Monteiro Gentil; Interessada: União (Advocacia-Geral da União); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a presente reclamação; revogo a medida liminar e a extensão de efeitos.
Legal Topics
Reclamação, Medidas Cautelares, Processo Administrativo Disciplinar, Autonomia E Independência Entre Esferas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Reclamação Medidas Cautelares Processo Administrativo Disciplinar Autonomia E Independência Entre Esferas Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MARCO AURÉLIO DA SILVA CANAL

Reclamante

Comissão de Inquérito designada para atuar na instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720002/2020-69, presidida pelo Auditor-Fiscal Leonardo Cavalcanti Silva Gonçalves

Reclamado

Daniel Monteiro Gentil

Interessado (extensão De Efeitos)

União (Advocacia-Geral da União)

Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Comissão de Inquérito deveria suspender o PAD até o trânsito em julgado do processo penal
  2. 2 compatibilidade das medidas cautelares impostas com decisão do STJ no HC n. 553.628/RJ
  3. 3 autonomia entre a esfera administrativa e a esfera penal

Ratio Decidendi

A reclamação mostrou-se prejudicada porque o juízo de primeiro grau adequou e revogou as medidas cautelares incompatíveis com o exercício do contraditório e da ampla defesa, viabilizando o devido processo administrativo sem afrontar o decisum desta Corte; além disso, a autonomia entre as esferas administrativa e penal permite a continuidade concomitante das apurações, logo a reclamação, os embargos de declaração e o agravo regimental restaram prejudicados, devendo ser revogada a liminar e a extensão de efeitos.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente reclamação; revogo a medida liminar e a extensão de efeitos.

Orders

  • Intimem-se