Rcl 41735 - DECISAO

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A reclamação não era o meio adequado para impugnar a suposta aplicação equivocada de tese firmada em recurso especial reiterativo; tendo em vista a alteração legislativa (Lei 13.256/2016) e os precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), o pedido reclamatório não foi conhecido, sendo indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Município de Votuporanga; Órgão Julgador/recorrido: 14ª Câmara de Direito Público do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Exaurimento Das Instâncias, Ação Rescisória
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Exaurimento Das Instâncias Ação Rescisória

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Parties

Município de Votuporanga

Reclamante

14ª Câmara de Direito Público do TJSP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC quanto à possibilidade de reclamação
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do cabimento de medidas perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não era o meio adequado para impugnar a suposta aplicação equivocada de tese firmada em recurso especial reiterativo; tendo em vista a alteração legislativa (Lei 13.256/2016) e os precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), o pedido reclamatório não foi conhecido, sendo indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; reclamação não conhecida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Extinto o processo sem resolução do mérito