Rcl 41730 - DECISAO

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Houve fundada aparência de violação da autoridade de decisões desta Corte (notadamente do REsp n. 1.719.795/PE) pelo acórdão da Terceira Turma do TRF5, e, diante do risco de tumulto processual e de dano irreparável aos reclamantes que buscam há anos o recebimento de honorários contratuais destacados em precatório, impõe-se, à luz do art. 989, II, do CPC/2015, a suspensão do acórdão impugnado até o julgamento final da reclamação.

Parties
Reclamantes: Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros; Reclamado: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Beneficiário/interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Deferida (suspensão)
Outcome
Defiro a liminar para suspender o acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região nos autos da Ação Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304 até o julgamento da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Precatório, Honorários Advocatícios, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Coisa Julgada, Competência, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Reclamação Precatório Honorários Advocatícios Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb +3 more

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Parties

Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros

Reclamantes

Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

União

Beneficiário/interessado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Deferida (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da Terceira Turma do TRF5 afrontou e desautoriza decisões desta Corte Superior (REsp n. 1.719.795/PE e AREsp n. 937.406/PE)
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos vinculados do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Houve fundada aparência de violação da autoridade de decisões desta Corte (notadamente do REsp n. 1.719.795/PE) pelo acórdão da Terceira Turma do TRF5, e, diante do risco de tumulto processual e de dano irreparável aos reclamantes que buscam há anos o recebimento de honorários contratuais destacados em precatório, impõe-se, à luz do art. 989, II, do CPC/2015, a suspensão do acórdão impugnado até o julgamento final da reclamação.

Court Disposition

Defiro a liminar para suspender o acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região nos autos da Ação Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304 até o julgamento da reclamação.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região nos autos da Ação Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304 até o julgamento da reclamação
  • Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias