Rcl 41739 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o pedido buscava, inadequadamente, substituir recurso ou impugnar decisão interlocutória de habeas corpus ainda em tramitação, não se verificando as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; ademais, o habeas corpus equivalente no STJ foi indeferido liminarmente em razão da Súmula 691 do STF, o que afasta o conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: JONAS MARTINELLI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine Do Pedido
Outcome
não conheço in limine do pedido
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 Do STF, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 Do STF Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JONAS MARTINELLI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço in Limine Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão interlocutória de habeas corpus proferida por desembargador do TJRS
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ para verificação de hipóteses constitucionais de cabimento

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o pedido buscava, inadequadamente, substituir recurso ou impugnar decisão interlocutória de habeas corpus ainda em tramitação, não se verificando as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; ademais, o habeas corpus equivalente no STJ foi indeferido liminarmente em razão da Súmula 691 do STF, o que afasta o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

não conheço in limine do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.