Rcl 41731 - DECISAO

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Não se verificaram os requisitos constitucionais e legais para a propositura da reclamação: não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ demonstrado pelo reclamante, e a ação aparenta ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar a decisão à jurisprudência do STJ; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 E Ss. Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Astreintes, Súmula 98/stj, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Astreintes Súmula 98/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 E Ss. Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 Existência de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ pelo órgão reclamado
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificaram os requisitos constitucionais e legais para a propositura da reclamação: não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ demonstrado pelo reclamante, e a ação aparenta ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar a decisão à jurisprudência do STJ; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência