AREsp 1829124 - DECISAO

AREsp 1829124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e porque o pedido de alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC/15 para a decisão monocrática e majorando-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial

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Parties

SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 988, II, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e porque o pedido de alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC/15 para a decisão monocrática e majorando-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.