Rcl 41654 - DECISAO

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Negou‑se seguimento à reclamação porque, à data da distribuição, a Resolução STJ/GP nº 3/2016 conferia competência para processar e julgar pedido dessa natureza às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que o pedido não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a declaração de inconstitucionalidade invocada possui efeito apenas inter partes.

Parties
Reclamante: BANCO ITAUCARD S.A; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Competência, Efeito Inter Partes Da Declaração De Inconstitucionalidade, Cassação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Divergência Jurisprudencial Competência Efeito Inter Partes Da Declaração De Inconstitucionalidade Cassação De Acórdão

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação após Resolução STJ/GP nº 3/2016
  2. 2 possibilidade de reclamação por divergência jurisprudencial
  3. 3 efeito jurídico da declaração de inconstitucionalidade (inter partes)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento à reclamação porque, à data da distribuição, a Resolução STJ/GP nº 3/2016 conferia competência para processar e julgar pedido dessa natureza às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, de modo que o pedido não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a declaração de inconstitucionalidade invocada possui efeito apenas inter partes.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam‑se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.