Rcl 35868 - DECISAO

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Procedeu-se o acolhimento da reclamação porque restou comprovado que o Tribunal de origem (TJDFT) não observou a determinação do STJ no AREsp n.º 978.584-DF de retornar os autos para exame do mérito do agravo de instrumento, tendo-se limitado a julgar embargos de declaração, configurando o descumprimento da autoridade do STJ; por isso, a decisão reclamada foi cassada e determinou-se a observância do decidido no AREsp para análise do mérito do Agravo de Instrumento n.º 2015.00.2.027642-7.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão Do STJ, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Penhora De Lucros De Sociedades Empresárias
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Reclamação Descumprimento De Decisão Do STJ Agravo De Instrumento Prequestionamento Penhora De Lucros De Sociedades Empresárias

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ no AREsp n.º 978.584/DF
  2. 2 Se o TJDFT deveria ter prosseguido para análise do mérito do agravo de instrumento sem exigir a juntada do contrato social
  3. 3 Se se justificava a reclamação para garantir a autoridade da decisão do STJ

Ratio Decidendi

Procedeu-se o acolhimento da reclamação porque restou comprovado que o Tribunal de origem (TJDFT) não observou a determinação do STJ no AREsp n.º 978.584-DF de retornar os autos para exame do mérito do agravo de instrumento, tendo-se limitado a julgar embargos de declaração, configurando o descumprimento da autoridade do STJ; por isso, a decisão reclamada foi cassada e determinou-se a observância do decidido no AREsp para análise do mérito do Agravo de Instrumento n.º 2015.00.2.027642-7.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar a estrita observância ao decidido no AREsp n.º 978.584-DF, de modo a se analisar o mérito do Agravo de Instrumento n.º 2015.00.2.027642-7.